Merece destaque a Recomendação para que qualquer empresa do grupo FACEBOOK se abstenha de realizar qualquer tipo de tratamento ou compartilhar dados recebidos a partir do recolhimento realizado pelo WhatsApp Inc. com base nas alterações da Política de Privacidade do aplicativo previstas que entraram em vigor no dia 15 de maio de 2021.
Esta é uma recomendação conjunta do Ministério Público Federal (MPF), da Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON), do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) e da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Foram determinadas as alterações necessárias para que a política se torne mais clara e transparente para o usuário.
Dentre os objetivos, está a comunicação aos titulares de dados pessoais, que utilizam a ferramenta, a respeito de quais são seus direitos e como exercê-los no WhatsApp.
Temos como mudanças o novo modelo do formulário disponibilizado na plataforma para o exercício de direitos. Agora é mais simples e intuitivo.
Com a nova política de privacidade, o WhatsApp evidencia que informações podem ser compartilhadas com as empresas que utilizam o WhatsApp Business para ajudá-las a gerenciar a comunicação com seus clientes, usuários da plataforma tradicional.
ANPD divulga orientações aos usuários sobre a nova política de privacidade do Whatsapp: