O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, determinou que valores relativos a condenações em ações civis públicas trabalhistas por danos morais coletivos devem ser direcionados para dois fundos: o…
A criação de restrições ao exercício profissional é possível, desde que elas sejam estabelecidas por lei. A Constituição atribui à União, na ausência de lei complementar sobre eventual delegação aos…
Compartilhamos a recente alteração na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), por meio da LEI Nº 14.657, DE 23 DE AGOSTO DE 2023. Essa atualização traz uma mudança significativa no…
Foi divulgada agora em maio a Nota Técnica nº 4/2022/CGTP/ANPD que analisou se as farmácias estão atendendo e observando as determinações da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) ao…