O atraso no pagamento das mensalidades do plano de saúde, com os devidos encargos inclusos, não justifica a quebra unilateral do contrato pela prestadora do serviço, tendo em vista o…
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, determinou que valores relativos a condenações em ações civis públicas trabalhistas por danos morais coletivos devem ser direcionados para dois fundos: o…
A criação de restrições ao exercício profissional é possível, desde que elas sejam estabelecidas por lei. A Constituição atribui à União, na ausência de lei complementar sobre eventual delegação aos…
Alegar que apenas comercializa medicamentos, cosméticos e afins não isenta farmácia de pagar adicional de insalubridade a empregada que aplicava injeções e testes de Covid-19 nos clientes. Com essa interpretação,…
Compartilhamos a recente alteração na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), por meio da LEI Nº 14.657, DE 23 DE AGOSTO DE 2023. Essa atualização traz uma mudança significativa no…
Foi divulgada agora em maio a Nota Técnica nº 4/2022/CGTP/ANPD que analisou se as farmácias estão atendendo e observando as determinações da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) ao…
Você sabia que desde 2009 há regulamentação expressa editada pela ANVISA que proíbe a comercialização, a importação e a propaganda de quaisquer dispositivos eletrônicos para fumar, conhecidos como cigarro eletrônico?A…
Em sequência ao tema sobredito, cabe agora aprofundarmos sobre os vários tipos de energia renováveis, ainda que algumas delas se encontrem em fase incipiente umas, outras de desenvolvimento técnico-científico, tudo…
O tema em epígrafe não é novo, nem o decurso do tempo teve o condão de pacificá-lo, razão pela qual, o surgimento de novas legislações com o propósito de melhor…
O tema da Energia Limpa pode parecer, ao leigo, algo muito novo e inovador, restrito àqueles que atuam, seja no campo privado, seja no público, na geração e distribuição da…